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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2016
Número
3276
Legislatura
Não declarado
Ementa
''PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADA PELO DECRETO N' 3.253/2016, PARA A APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A CONDUTA DE FUNCIONÁRIA PÚB...

Arquivos

Número: 3276
Alteram ou Revogam - 3276/2016
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Lei Consolidada - 3276/2016
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