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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2016
Número
3291
Legislatura
Não declarado
Ementa
"PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADA PELO DECRETO N' 3.257/2016, PARA A APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADAS A CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚB...

Arquivos

Número: 3291
Alteram ou Revogam - 3291/2016
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Lei Consolidada - 3291/2016
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