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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2016
Número
3297
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE INTERVENÇÃO, NA FORMA COMO ESTABELECIDA NO DECRETO 3.173/2015, PELO PRZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FINS DE CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANU...

Arquivos

Número: 3297
Alteram ou Revogam - 3297/2016
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Lei Consolidada - 3297/2016
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