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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2017 |
Número | ||
3312 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REGULAMENTANDO TAMBÉM O DISPOSTO NO ARTIGO 106... |
Arquivos
Número: 3312 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3312/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3312/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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