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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2017
Número
3190
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O VALOR DA MULTA CONSTANTE NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 26 DA LEI 659/1985

Arquivos

Número: 3190
Alteram ou Revogam - 3190/2017
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Lei Consolidada - 3190/2017
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