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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2017
Número
3199
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3199
Alteram ou Revogam - 3199/2017
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Lei Consolidada - 3199/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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