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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2017 |
Número | ||
3204 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO ESPOLIO DO TENENTE ANTONIO DE ALMEIDA LEITE - FAZENDA PILAR - PILAR DO SUL O DIREITO REAL DE USO SOBRE PARTE DO IMÓVEL ... |
Arquivos
Número: 3204 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3204/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3204/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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