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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2018
Número
3467
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA POR FUNCONARIA PUBLICA MUNICIPAL, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME FATOS RELATADOS NOS PROCESSOS ADMINIST...

Arquivos

Número: 3467
Alteram ou Revogam - 3467/2018
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Lei Consolidada - 3467/2018
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