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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2018
Número
3476
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA POR FUNCONARIA PUBLICA MUNICIPAL, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRA...

Arquivos

Número: 3476
Alteram ou Revogam - 3476/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3476/2018
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