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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2016 |
Número | ||
3286 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"Regulamentação e instalação do SIC - Sistema de Informação ao Cidadão" |
Arquivos
Número: 3286 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3286/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3286/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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