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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2018 |
Número | ||
3531 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.498/2018, PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCICIO... |
Arquivos
Número: 3531 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3531/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3531/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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