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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2018
Número
3544
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM RESERVA DOS CARVALHOS" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ERON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1...

Arquivos

Número: 3544
Alteram ou Revogam - 3544/2018
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Lei Consolidada - 3544/2018
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