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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2019 |
Número | ||
3575 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NAS LEIS Nº 2595/2010; 2.944/2014; 3.067/2016." |
Arquivos
Número: 3575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3575/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3575/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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