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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2019
Número
3572
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 3572
Alteram ou Revogam - 3572/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3572/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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