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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/04/2019 |
| Número | ||
| 6456 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES E LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO IMÓVEIS EXPROPRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Arquivos
| Número: 6456 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6456/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6456/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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