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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/05/2019 |
Número | ||
3612 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 3612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3612/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3612/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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