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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2019
Número
315
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 269/2013, 271/2013 273/2013, 279/2014, 282/2013, 284/2015, 288/2015, 291/2015, 295/2017, 297/2017, 299/2017, 305/2017, 306/2018, 312/2019 E 314/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 315
Alteram ou Revogam - 315/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 315/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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