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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2019
Número
3328
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3328
Alteram ou Revogam - 3328/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3328/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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