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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/08/2019 |
| Número | ||
| 6521 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.636/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Arquivos
| Número: 6521 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6521/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6521/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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