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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/08/2019 |
Número | ||
6521 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.636/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 6521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6521/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6521/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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