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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2019 |
| Número | ||
| 6548 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“DESIGNA REPRESENTANTE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO C.M.A.S – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Arquivos
| Número: 6548 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6548/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 6548/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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