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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2019 |
Número | ||
317 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 269/2013, 271/2013 273/2013, 279/2014, 282/2013, 284/2015, 288/2015, 291/2015, 295/2017, 297/2017, 299/2017, 305/2017, 306/2018, 312/2019, 314/2019 E 315/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 317 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 317/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 317/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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