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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2019
Número
3654
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Regulamenta a aplicação da Lei nº 3.129/2016, que dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos em geral para a capina química em área de proteção ambiental, em mananciais e também em áreas urbanas públicas e privadas no município de Pilar do sul e dá outras providências."

Arquivos

Número: 3654
Alteram ou Revogam - 3654/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3654/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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