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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/10/2019 |
Número | ||
3656 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.603/2019 PARA A APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO E INSUBORDINAÇÃO E DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, POR SERVIDORES FISCAIS, E AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA NEGATIVA, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4284/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
Arquivos
Número: 3656 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3656/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3656/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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