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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2019 |
Número | ||
3336 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AMBULANTES, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, A UTILIZAREM OU FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO, SUBSTITUINDO-OS POR CANUDOS DE MATERIAL FACILMENTE BIODEGRADÁVEL COMO PAPEL, OU OUTRO REUTILIZÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 3336 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3336/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3336/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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