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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2019 |
Número | ||
3664 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.641/2019 PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5567/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3664 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3664/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3664/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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