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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2019
Número
3349
Legislatura
2017-2020
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3349
Alteram ou Revogam - 3349/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3349/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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