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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2019
Número
3363
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - PONTE BENEDITO DE PAULA ROSA”.

Arquivos

Número: 3363
Alteram ou Revogam - 3363/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3363/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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