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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2019 |
Número | ||
3371 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” |
Arquivos
Número: 3371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3371/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3371/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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