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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2020
Número
3401
Legislatura
2017-2020
Ementa

“INSTITUI A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS AOS CLIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 3401
Alteram ou Revogam - 3401/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3401/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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