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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2020
Número
6712
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME ART. 6º DO DECRETO Nº 3.729/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 6712
Alteram ou Revogam - 6712/2020
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Lei Consolidada - 6712/2020
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