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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2020 |
Número | ||
6719 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME ART. 6º DO DECRETO Nº 3.729/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 6719 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6719/2020 | ||
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Lei Consolidada - 6719/2020 | ||
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