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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2020
Número
3759
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3.757/2020, de flexibilização das medidas de quarentena que intensificaram as ações adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências"

Arquivos

Número: 3759
Alteram ou Revogam - 3759/2020
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Lei Consolidada - 3759/2020
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