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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2020
Número
3431
Legislatura
2017-2020
Ementa

“INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” DESTINADA AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3431
Alteram ou Revogam - 3431/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3431/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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