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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2020 |
Número | ||
330 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 307/2018, 313/2019 E 328/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 330 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 330/2020 | ||
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||
Lei Consolidada - 330/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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