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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2020 |
| Número | ||
| 3808 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.126/2.015, CONVALIDADO E RATIFICADO PELO DECRETO Nº 3.791/2020, PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.139/2015 E REPRODUZIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.856/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 3808 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3808/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3808/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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