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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/2020 |
| Número | ||
| 3821 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 0398/2020 E 1866/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 3821 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3821/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3821/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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