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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2020
Número
3840
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a atualização das medidas de quarentena que intensificaram as ações adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19( novo coronavírus), considerando as atualizações do Plano São Paulo e dá outras providências"

Arquivos

Número: 3840
Alteram ou Revogam - 3840/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3840/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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