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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2020 |
Número | ||
3499 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGO AS VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE QUE CONFRONTAM COM IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3499 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3499/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3499/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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