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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
3848
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE QUARENTENA QUE INTENSIFICARAM AS AÇÕES ADICIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), CONSIDERANDO AS ATUALIZAÇÕES DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 3848
Alteram ou Revogam - 3848/2020
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Lei Consolidada - 3848/2020
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