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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2020
Número
331
Legislatura
2017-2020
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE NORMAIS GERAIS SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”

Arquivos

Número: 331
Alteram ou Revogam - 331/2020
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Lei Consolidada - 331/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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