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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2021 |
| Número | ||
| 3857 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DESIGNA FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- Fernanda Castanho Fogaça, Carolina Jennifer da Silva, Nathália Soares da Silva. |
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Arquivos
| Número: 3857 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3857/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3857/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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