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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2021
Número
3881
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.719/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020, PARA EXCLUSÃO DE LACTANTES DO GRUPO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3881
Alteram ou Revogam - 3881/2021
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Lei Consolidada - 3881/2021
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