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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2021 |
Número | ||
3881 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.719/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020, PARA EXCLUSÃO DE LACTANTES DO GRUPO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3881 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3881/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3881/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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