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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2021
Número
3883
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a atualização das medidas de
quarentena que intensificaram as ações
adicionais, de caráter temporário e
emergencial, de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (novo coronavírus), considerando as
atualizações do Plano São Paulo e dá outras
providências”
 

Arquivos

Número: 3883
Alteram ou Revogam - 3883/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3883/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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