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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2021
Número
3884
Legislatura
2021-2024
Ementa

"ANULA O DECRETO Nº 609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 3884
Alteram ou Revogam - 3884/2021
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Lei Consolidada - 3884/2021
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