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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2021
Número
3523
Legislatura
2021-2024
Ementa

“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.

Arquivos

Número: 3523
Alteram ou Revogam - 3523/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3523/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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