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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2021 |
Número | ||
3893 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a prorrogação do estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto Municipal nº 3.741, de 4 de maio de 2020." |
Arquivos
Número: 3893 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3893/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3893/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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