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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
3903
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 3.900, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS  PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 3903
Alteram ou Revogam - 3903/2021
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Lei Consolidada - 3903/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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