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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
3904
Legislatura
2021-2024
Ementa

" DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO - ACADÊMICA PREVISTA NOS ARTIGOS 49 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 DE 16 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 3904
Alteram ou Revogam - 3904/2021
Data Nome do documento
09/11/2021 "ALTERA O DECRETO Nº 3.904, DE 05 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Consolidada - 3904/2021
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