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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2021 |
| Número | ||
| 3905 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
" AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONHAM DO SISTEMA 'DRIVE-THRU', EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, ENTRE OS DIAS 07 E 11 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Arquivos
| Número: 3905 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3905/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3905/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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